• Ricky Duraes

DACA VIOLA A LEI DE IMIGRAÇÃO DOS EUA

Um tribunal federal de apelações nos Estados Unidos deliberou que o DACA política de Ação Diferida para Chegadas na Infância viola a lei de imigração dos EUA, aplicando um duro golpe num programa da era Obama que fornece proteção de deportação e permissões de trabalho para quase 600.000 imigrantes "sonhadores" que não têm status legal.


Foto: Portal Tio Sam

Um painel de três juízes do 5º Circuito de Apelações concluiu que o governo Obama não tinha autoridade legal para criar o DACA em 2012, afirmando uma decisão de julho de 2021 de um juiz federal no Texas que impediu o governo Biden de matricular novos imigrantes no programa de uma década.

Apesar de sua conclusão, o tribunal de apelações não ordenou que o governo Biden encerrasse completamente o DACA ou parasse de processar os pedidos de renovação, decidindo, em vez disso, deixar em vigor uma ordem do juiz norte-americano Andrew Hanen que deixou a política intacta para os atuais beneficiários. O governo, no entanto, continuará proibido de aprovar novos pedidos de DACA.

O tribunal de apelações enviou o caso de volta a Hanen, encarregando-o de revisar os regulamentos que o governo Biden divulgou em agosto para lidar com os desafios legais sobre a decisão do governo Obama de criar o DACA por meio de um memorando, em vez de uma regra aberta a comentários públicos.

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