Redação, 18 jan 2022 (Lusa) – Os municípios que não pretendam aceitar competências descentralizadas na área da ação social a partir de 01 de abril, altura em que deveriam ser obrigatórias, poderão pedir o alargamento do prazo até ao fim de 2022, anunciou hoje o Governo.
Em resposta à Lusa, fonte do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública confirmou que o executivo está a preparar um diploma “que permita que os municípios que não pretendam aceitar estas competências até 01/04/2022 possam requerer, caso a caso, o alargamento do prazo até ao fim do ano de 2022”.
O ministério sublinha que esta solução surgiu após uma reunião das áreas governativas da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com a nova direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na qual foi discutida “a possibilidade de alargamento do prazo de aceitação de competências na área da ação social”.
A transferência de competências em mais de 20 áreas da Administração Central para os municípios decorre desde 2019. A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação, Saúde e Ação Social para os municípios estava prevista para 01 de abril de 2022, após vários adiamentos.